O objetivo de uma assessoria jurídica é o de atuar preventivamente em situações que podem afetar o andamento dos processo e negócios, de forma a minimizar efeitos negativos de qualquer relação institucional. Para isso, o profissional encarregado da assessoria alinha questões de compliance e governança.

Por meio da análise e o monitoramento das atividades de uma escola, é possível criar soluções e orientar acerca de questões específicas do setor, tais como relações entre pais, alunos e a instituição ou os direitos trabalhistas de professores, orientadores e demais colaboradores, por exemplo.

Assim, os riscos da atividade são identificados antecipadamente, as decisões são mais planejadas e minimizam a ocorrência de falhas e problemas que poderiam ter consequências negativas, não apenas em relação a estabilidade financeira da instituição, mas também em função da credibilidade e da imagem da escola perante a comunidade em que ela está inserida.

Continue a leitura deste artigo e confira o que é a assessoria jurídica, por quais motivos ela deve ser contratada, sua importância e funcionamento específico na gestão escolar, como encontrar uma assessoria jurídica de confiança e outras questões pertinentes a essa relação.

O que é assessoria jurídica?

A assessoria jurídica é a prestação temporária ou permanente de serviços advocatícios em âmbito administrativo e jurisdicional, a instituições de qualquer ramo de atuação, seja ela sociedade limitada, EIRELI — Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou MEI — Microempreendedor Individual, assim como a pessoas físicas e órgãos governamentais.

É realizado privativamente pelo profissional do direito (art. 1º, II, da lei nº 8.906/94), que conhece e compreende as determinações estabelecidas pela lei e as aplica para auxiliar na resolução de problemas, prevenção dos riscos associados à atividade empresarial e no cumprimento de objetivos do negócio.

Dentre as várias atribuições de um assessor jurídico é possível destacar a consulta e orientação profissional em situações jurídicas específicas, elaboração de pareceres e relatórios para análise, auxílio em auditorias e na criação de contratos.

O serviço é prestado sob requisitos de SLA (Service Level Agreement) estabelecidos em contrato e tramita por diferentes áreas da gestão, como contabilidade, gestão e marketing, mas principalmente em função do campo do direito, que abrange áreas como empresarial, de família, civil, sucessório, contratual, tributário, trabalhista, imobiliário e ambiental.

Difere-se da consultoria jurídica uma vez que é mais direcionado para situações já consolidadas, enquanto a outra se relaciona ao aconselhamento preventivo, conforme descreveremos a seguir.

Quais são as diferenças entre consultoria jurídica e assessoria jurídica?

A confusão entre esses dois termos é muito comum no ambiente corporativo e jurídico. Na prática, a essência é a mesma, ambas as modalidades de prestação de serviço objetivam o respaldo legal das atividades do negócio por um profissional de direito (advogado) devidamente registrado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A particularidades entre as duas atividades compreende o momento em que elas são praticadas: enquanto a consultoria jurídica tem a finalidade de aconselhar quanto a ações preventivas e específicas, com parecer concluído de forma documental e antecipado, a assessoria jurídica tem um caráter mais longevo.

Com uma relação entre as partes na qual o advogado ampara judicialmente todas as ações exercidas pelo seu cliente dentro do ramo do direito, mas principalmente com a apresentação de soluções para fatos já consumados. Nesse sentido, o assessor jurídico até interpõe demandas judiciais para resguardar os direitos do seu cliente quando não há uma solução administrativa e extrajudicial.

Então, para que serve uma assessoria jurídica?

A função de uma assessoria jurídica vai além do simples esclarecimento de dúvidas acerca da legislação. O profissional também fica encarregado de analisar a situação do negócio e promover ações de governança que estejam adequadas e alinhadas ao compliance do setor, entre outras funções que vamos discutimos a seguir.

Formalização da empresa

Para atuar no mercado qualquer empresa precisa se formalizar. Ao iniciar suas atividades, qualquer empresa precisa de ajuda profissional para definir questões relacionadas ao andamento de suas atividades:

  • definir o quadro societário;
  • elaborar o contrato social;
  • verificar a capacidade legal de atuação e o nível de participação dos sócios;
  • escolher o melhor regime de tributação, para que a atuação da empresa em longo prazo não sirva apenas para o recolhimento de impostos, mas também para a geração de lucro;
  • validar o nome da empresa;
  • elaborar uma política interna de segurança de dados;
  • criar o regimento interno;
  • obter licenças para atuar ativamente no mercado, entre outras.

Toda essa documentação será imprescindível para a legalidade da empresa, assim como para que as relações corporativas estabelecidas sejam confiáveis, não gerem dúvidas e, consequentemente, possíveis riscos no futuro.

Diagnóstico da situação organizacional e acompanhamento do negócio

No dia a dia da empresa sempre surgem dúvidas quanto as mais diversas questões relacionadas ao compliance do negócio. Cada instituição atua em um ramo de atividade e para cada um existem órgãos que regulam e regem a atividade e pelos quais é necessário se adequar.

Com uma assessoria jurídica é possível mapear todos os procedimentos e atividades para adequá-las a esses órgãos, identificar potenciais riscos inerentes à própria atividade empresarial e encontrar gargalos que podem comprometer o andamento do negócio. Um advogado será capaz de:

  • minimizar a ocorrência de passivos trabalhistas;
  • atuar em processos ajuizados em favor de fornecedores e clientes em função do descumprimento de contratos;
  • inibir multas administrativas, relacionadas ao setor fiscal ou ambiental, por exemplo;
  • atuar no processo de admissão ou demissão de funcionários;
  • prever riscos relacionados à segurança no trabalho, à vulnerabilidade dos dados, entre outros;
  • defender a empresa em ações judiciais, afim de buscar brechas nos processos e apresentar uma defesa pertinente;
  • negociar em acordos ou dissídios coletivos promovidos pelos sindicatos da categoria etc.

Antecipação dos riscos

A assessoria jurídica também atua de forma preventiva, com o objetivo reduzir ao máximos os riscos que, porventura, interfiram nas operações empresariais. Dessa forma, o profissional indica o melhor caminho a seguir em situações diversas, como possíveis limitações de ordem ambiental e urbanística ou até na blindagem patrimonial dos sócios, por exemplo.

Elaboração documental

Com uma atuação efetiva do assessor jurídico toda a documentação legal da empresa fica resguardada. Contratos, requerimentos, notificações, são estudados e elaborados individualmente conforme sua especificidade. Isso garante que a instituição tenha um documento apropriado para cada situação e não utilize modelos prontos que podem ser inadequados para o caso.

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Planejamento estrutural

A assessoria jurídica também ajuda na delimitação de estratégias em longo prazo, para que a empresa esteja resguardada em ações que envolvem investimentos, por exemplo.

Ele pode estudar contratos de aquisição de linhas de crédito, a viabilidade de novas estratégias e até formular o plano sucessório para garantir que a empresa se mantenha em pleno funcionamento ao longo do tempo. A recuperação empresarial e a falência também são ações que podem ser ajuizadas para enfrentar esses problemas com um mínimo de prejuízo possível.

Qual a importância da assessoria jurídica na gestão escolar?

Apesar da importância de uma assessoria jurídica, muitas instituições de ensino não contam com ajuda especializada em direito educacional e outros ramos do direito capaz de entender e atuar nas mais diversas peculiaridades da atividade.

Nesse setor, um grande número de pessoas estão diariamente envolvidas nas atividades que compreendem o processo educativo: são responsáveis legais, discentes, docentes, diretores, supervisores, autoridades públicas, equipes transversais (administração, recursos humanos, limpeza, manutenção, alimentação, transporte, marketing, tecnologia, jurídico e financeiro) etc., que criam uma rede extensa de agentes e torna mais complexa a tomada de decisão do gestor educacional.

O gestor educacional constantemente atua na resolução de conflitos, se vê em meio a obrigações e regulações instituídas por órgãos superiores:

  • leis federais;
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • resoluções e deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
  • Lei Anticorrupção;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) etc.

Além disso, precisa investigar a postura ética e a boa conduta de professores, supervisores, e outros colaboradores. Nesse contexto, uma assessoria jurídica ampara o gestor educacional na manutenção do compliance, por meio de:

  • suporte da alta administração;
  • avaliação de riscos;
  • elaboração do código de conduta e políticas de adequadas ao compliance;
  • delimitação de controles internos;
  • treinamento e comunicação quanto a esse regimento;
  • criação de canais de denúncias e averiguação das mensagens recebidas;
  • investigações internas;
  • monitoramento das atividades e relações institucionais;
  • auditorias.

O sistema de ensino, também tem a incumbência de promover medidas de conscientização, prevenção e combate a ações violentas, especialmente a intimidação sistemática e ao bullying. Por isso precisa criar um plano com respaldo jurídico para minimizar essas ações no ambiente escolar e promover a cultura de paz por meio do compliance escolar.

Sem essa política de compliance escolar e um programa de ações de combate ao bullying não é possível cumprir as exigências impostas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nem mesmo os termos da lei 13.185/15, só para se ter um exemplo de como é importante manter uma assessoria jurídica que oriente quanto as melhores ações em todas as demandas da operação.

Com um planejamento adequado, é possível acompanhar de perto a edição de novas leis (trabalhistas, tributárias, previdenciárias, ambientais, urbanísticas, etc.) que representam acréscimo de custos para a instituição e antecipar ações que minimizem o efeito dessas mudanças em sua rotina.

Além disso, possibilita prevenir contra demandas judiciais que implicam consideravelmente na diminuição da lucratividade da atividade, em função de uma atuação preventiva e da análise minuciosa que antevê esses riscos, e garante segurança negocial em várias decisões tomadas pelo gestor, sem acarretar penalidades pelo Poder Público e prejuízos com a ações de terceiros.

Dessa forma, um assessor jurídico pode adotar procedimentos referentes às atividades desenvolvidas no setor, que demonstrem seu posicionamento e seriedade perante órgãos reguladores.

Pode ainda, realizar uma auditoria na instituição de ensino e verificar a condução de procedimentos legais, garantir a segurança na celebração de contratos e atuar em processos negociais ou ações institucionais, como a demissão de um funcionário, em que é necessário um parecer profissional para minimizar problemas como multas e passivos judiciais indesejáveis.

Como contratar um bom serviço de assessoria jurídica para a escola?

É notória a vantagem de se ter uma assessoria jurídica que auxilie em ações internas, impeça problemas a curto, médio e longo prazo e atue de forma consultiva para orientar desde as atividades rotineiras como também em todo o andamento de ações judiciais.

A Travessa Educacional é uma consultoria de baixo custo estruturada para auxiliar a alta direção de escolas em seus projetos institucionais, na determinação de uma sequência de tarefas adequadas ao compliance do setor e na gestão de documentos e procedimentos.

Surgiu no final de 2018 e conta com uma plataforma de gestão e promove a mentoria profissional para a formação de lideranças, adequação docente, apoio na construção da base curricular, assessoria jurídica e financeira voltada aos gestores do setor educacional.

Como diferenciais, conta com larga experiência na área educacional, conhecimento empírico da realidade escolar e suporte tecnológico e humano eficiente com foco no cliente, liderança, engajamento das pessoas, abordagem de processos, melhoria contínua, gestão de relacionamento e a tomada de decisão baseada em evidências e na legislação.

O cenário atual do ensino no Brasil propõe a discussão do compliance como uma medida de sobrevivência no mercado. O combate à corrupção, investigações em instituições de ensino e a importância da ética em todas as ações praticadas pelos gestores e o quadro docente fazem com que a assessoria jurídica seja algo imprescindível para uma instituição de ensino.

Nesse contexto, todas as instituições devem prezar pelo seu nome e reputação no segmento educacional em que atuam. Contar com a assessoria jurídica é uma medida cabível para minimizar qualquer ocorrência que interfira nessa credibilidade. É preciso minimizar riscos a partir da revisão de processos, condutas e práticas com o intuito de organizar e prevenir qualquer problema ou brecha que exponha a instituição.

Esperamos que tenha gostado do conteúdo! Caso tenha alguma dúvida ou queira se informar mais sobre o tema, entre em contato com a Travessa Educacional e veja como nossa assessoria jurídica pode ajudar sua instituição de ensino na adequação a esse contexto.